Termos de Serviço

Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o acesso e uso da plataforma ConnectPro, operada pela Brandao Engenharia de Software Ltda, CNPJ 49.783.594/0001-43 ("ConnectPro", "nós"). Ao criar uma conta, aceitar um convite ou utilizar o Serviço, você ("Cliente" ou "você") concorda com estes Termos.

1. O Serviço

O ConnectPro é uma plataforma SaaS multi-inquilino que permite que empresas gerenciem contatos, enviem mensagens pela WhatsApp Business Platform sob suas próprias WhatsApp Business Accounts, executem fluxos de atendimento ao cliente e coordenem campanhas de marketing dentro dos limites destes Termos e da Política de Mensagens da WhatsApp Business da Meta.

2. Elegibilidade da Conta

Você deve ter no mínimo 18 anos e poder legalmente vincular a entidade que representa. Você concorda em fornecer informações precisas e atualizadas e mantê-las corretas. É responsável por preservar a confidencialidade das credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta.

3. Inquilinos e Papéis

Contas no ConnectPro são organizadas em "inquilinos" (workspaces) com três papéis: Super Admin (toda a plataforma), Admin (dentro do inquilino) e Membro. Admins são responsáveis pelas ações dos Membros do seu inquilino. Cada inquilino é responsável pela precisão de seus dados, pela legalidade do envio de mensagens e pela conduta de seus usuários.

4. WhatsApp Business Platform — Responsabilidades do Inquilino

O ConnectPro é Tech Provider da Meta; você, como inquilino, é titular da WhatsApp Business Account (WABA) e do número de telefone registrado. Ao conectar uma WABA ao ConnectPro, você declara e garante que:

Leu, entendeu e se compromete a cumprir a Política de Mensagens da WhatsApp Business, a Política de Comércio do WhatsApp e os Termos de Plataforma da Meta.
Possui opt-in válido, verificável e revogável de cada destinatário de mensagens de marketing, conforme legislação aplicável (incluindo LGPD, GDPR e CAN-SPAM, quando aplicável).
Atenderá imediatamente a solicitações de descadastramento e não enviará mensagens a contatos que tenham revogado consentimento.
Não utilizará o Serviço para conteúdo proibido pelas políticas da Meta, incluindo produtos ou serviços ilegais, medicamentos regulados, armas, conteúdo adulto ou jogos de azar não licenciados.
É responsável pela classificação de qualidade (quality rating) da sua WABA. O ConnectPro fornece ferramentas e painéis para acompanhamento, mas não controla bloqueios ou denúncias por parte dos destinatários.

5. Uso Aceitável

Você concorda em não, e em não permitir que qualquer usuário:

Envie spam, mensagens em massa não solicitadas ou mensagens fora de audiências com opt-in.
Se faça passar por outra pessoa ou entidade, ou represente falsamente sua relação com qualquer pessoa ou entidade.
Use o Serviço para atividades ilícitas, fraudulentas, enganosas ou nocivas.
Faça engenharia reversa, descompilação ou tente extrair código-fonte do Serviço.
Interfira no funcionamento do Serviço, incluindo burlar limites de taxa ou adulterar mecanismos de segurança.
Revenda, sublicencie ou comercialize acesso ao Serviço sem nosso acordo prévio por escrito.

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estas disposições e podemos notificar a Meta e demais partes afetadas conforme exigido por lei ou contrato.

6. Assinaturas e Cobrança

O ConnectPro é oferecido em planos (Free, Starter, Professional, Enterprise). Cada plano libera funcionalidades e limites específicos. Novos inquilinos recebem 14 dias de teste das funcionalidades pagas, salvo disposição em contrário.

Assinaturas renovam-se automaticamente ao fim de cada ciclo, exceto se canceladas.
Você pode cancelar a qualquer momento arquivando o workspace ou encerrando sua conta no aplicativo, ou entrando em contato conosco. O cancelamento interrompe a renovação automática; o plano pago permanece ativo até o fim do período já pago, sem novas cobranças.
Valores já pagos não são reembolsáveis, salvo quando exigido por lei. Para pré-pagamentos anuais, você pode solicitar reembolso integral em até 7 (sete) dias da compra (Art. 49 do CDC); após esse prazo a anuidade não é reembolsável.
Arquivar um workspace também agenda a exclusão permanente dos dados após 30 dias de carência (ver Política de Privacidade e página de Exclusão de Dados).
Contas em atraso podem ser suspensas após aviso. Podemos excluir definitivamente dados de contas suspensas por longo período conforme a Política de Retenção.
Pagamentos são processados pela Stripe (cartão) e Asaas (Pix). Cobranças de mensagens WhatsApp pela Meta são faturadas separadamente pela Meta.

6a. Encerramento de Conta e Arquivamento do Workspace

Proprietários podem arquivar o workspace em Configurações → Workspace. O arquivamento bloqueia o acesso imediatamente, cancela a cobrança ao fim do período pago e inicia prazo de 30 dias antes da exclusão definitiva. Membros podem encerrar a própria conta em Perfil → Segurança, exceto se forem o único proprietário. Registros de faturamento e fiscais podem ser mantidos por até 5 anos conforme a Política de Privacidade.

7. Dados do Cliente

Você mantém a propriedade de todos os dados que submete ou transmite pelo Serviço ("Dados do Cliente"). Você nos concede licença limitada, mundial e não-exclusiva para hospedar, transmitir, processar e exibir os Dados do Cliente apenas no que for necessário para prestar o Serviço a você.

Você é responsável pela legalidade dos Dados do Cliente e por obter todas as bases legais e consentimentos necessários antes de transmiti-los ao Serviço. Nosso tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade.

8. Propriedade Intelectual

O ConnectPro, o Serviço e todas as marcas, logotipos, softwares e conteúdos associados (excluindo Dados do Cliente) são propriedade exclusiva da Brandao Engenharia de Software Ltda e seus licenciantes. Estes Termos concedem licença limitada, intransferível e não sublicenciável de uso do Serviço durante o período da assinatura, sujeita a estes Termos.

9. Suspensão e Encerramento

Podemos suspender ou encerrar seu acesso ao Serviço imediatamente, sem aviso prévio, se (a) você violar materialmente estes Termos, (b) sua conduta colocar em risco o cumprimento das políticas da Meta ou da legislação aplicável, ou (c) você deixar de pagar valores devidos após aviso. No encerramento, seu direito de uso cessa; reteremos Dados do Cliente conforme nossa Política de Retenção e a legislação.

10. Isenção de Garantias

O Serviço é fornecido "COMO ESTÁ" e "CONFORME DISPONÍVEL". Na máxima extensão permitida em lei, isentamo-nos de toda garantia, expressa ou implícita, incluindo garantias de comercialização, adequação a finalidade específica e não-infringência. Não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros, entregabilidade de mensagens ou resultados específicos.

11. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, nossa responsabilidade total decorrente ou relacionada a estes Termos ou ao Serviço fica limitada aos valores efetivamente pagos por você nos doze (12) meses anteriores ao evento que originou a reclamação. Não respondemos por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, nem por perda de lucros, receitas, dados ou oportunidades de negócio.

12. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar a Brandao Engenharia de Software Ltda, seus diretores, empregados e afiliadas de qualquer reclamação, perda ou despesa decorrente de (a) violação destes Termos, (b) violação de lei ou direito de terceiro (incluindo qualquer violação de opt-in ou política de mensagens sob a WhatsApp Business Platform), ou (c) Dados do Cliente submetidos por você ao Serviço.

13. Alterações no Serviço ou Nestes Termos

Podemos modificar o Serviço, estes Termos ou nossos preços periodicamente. Mudanças relevantes são comunicadas aos administradores das contas com pelo menos 30 dias de antecedência por e-mail. O uso continuado do Serviço após a vigência da alteração constitui aceitação dos Termos modificados.

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a suas regras de conflito de leis. As partes elegem o foro da Comarca de Maringá, Estado do Paraná, como o competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos ou do Serviço, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Contato

Jurídico e contratos: legal@appconnectpro.app
Endereço postal: R. Estácio de Sá 1082, Apt. 1604, Zona 02, Maringá - PR, CEP 87.010-360, Brasil.